O ‘Plano de Ação de Díli’ (PAD), que define as mais recentes estratégias globais para a promoção e difusão da língua portuguesa (LP), um ano depois de aprovado numa reunião ministerial em Brasília, foi formalmente adotado pela XII conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que teve lugar a 17 e 18 de julho passado em Santa Maria, na ilha do Sal, em Cabo Verde, reunião em que foram aprovados ainda outros documentos relativos à LP, à cultura e à educação.
Mais do que nos planos aprovados na primeira e segunda conferências, realizadas em Brasília (2010) e em Lisboa (2013), respetivamente, o PAD reflete o reconhecimento das dinâmicas criadas entre os esforços feitos para projetar e promover de uma forma conjunta a LP no mundo e a constatação das diferenças resultantes dos contextos nacionais.
Foi assim que o PAD declarou de uma forma clara, pela primeira vez, o carácter «pluricêntrico» da LP – uma afirmação já assumida entretanto no discurso político -, cujo conceito se propõe integrar «nas políticas da LP, nomeadamente nas políticas educativas, com destaque para a formação de professores, a produção de manuais, outros materiais didáticos e para a definição de conteúdos curriculares», ao mesmo tempo que focaliza os «contextos multilingues» em que decorre o ensino e formação em LP e propõe «a descrição e o reconhecimento de normas linguísticas nacionais, sem atribuir carácter dominante a nenhuma delas», com a «consequente elaboração de gramáticas, de recursos lexicográficos e de recursos didáticos».
No outro lado da balança, procurando desenvolver «os instrumentos necessários para a consolidação do português como língua internacional» , o documento avança com a proposta de criação de «um guia gramatical comum de referência e um dicionário básico constituído a partir do Vocabulário Ortográfico Comum» (VOC) da LP, sob coordenação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa [IILP, instituição dependente da CPLP].
O IILP é, aliás, chamado a assumir cada vez mais tarefas comuns no quadro da LP e a Declaração sobre a Língua Portuguesa na CPLP saída da cimeira de Santa Maria insta o instituto – que viu aprovado o seu orçamento de 309 mil euros para 2019 na reunião ministerial que antecedeu a conferência – a «promover (…) uma maior divulgação do VOC da Língua Portuguesa no seio da Comunidade», a «criar mecanismos conducentes à constituição de uma plataforma multilateral para a captação de fundos internacionais para a investigação científica sobre a LP», conforme estipulado no PAD, e a «coordenar projetos no âmbito da formação de professores e da difusão da LP dentro do espaço da CPLP».
QUATRO EIXOS
O documento de Díli apresenta quatro eixos, a saber, a pluricentralidade da LP no século XXI, o ensino e formação em LP em contextos multilingues, o potencial económico da LP e a cultura, ciência e inovação em LP. E é à volta destes eixos que aprova um conjunto de recomendações e medidas.
No primeiro daqueles eixos – Português, língua pluricêntrica do século XXI -, além de propor a integração do conceito de língua pluricêntrica, aplicando o conhecimento produzido às «práticas pedagógicas adaptadas aos diversos contextos nacionais», à semelhança do que o IILP já faz, nomeadamente com diversos projetos, como o VOC, o Portal do Professor de Português Língua Estrangeira/Língua Não Materna (PPPLE/LNM), as Terminologias Científicas e Técnicas Comuns (TCTC) e a Sistematização das Regras de Escrita do Português, o PAD apresenta uma lista de medidas díspares em que avulta, para além das já referidas, a captação pelo IILP de «fundos internacionais para a investigação científica sobre o português», a promoção coordenada da LP para estrangeiros, a criação de um «modelo CPLP de certificação das competências» em Português Língua Estrangeira (PLE), o desenvolvimento de «referenciais de avaliação de competências linguísticas, adaptados a diferentes públicos, no espaço da CPLP», a partilha de conteúdos de meios audiovisuais e digitais produzidos pelos países da comunidade, a garantia de que as diferentes variedades do português sejam contempladas nos recursos para tradução e interpretação nas organizações internacionais e a inclusão «nas estatísticas da CPLP [de] informação sobre os falantes de LP como língua materna/LM-Li, língua segunda/ LS-L2, língua de herança/LH e língua estrangeira/LE e sua disponibilização para as estatísticas internacionais sobre línguas no mundo».
O segundo eixo – Ensino e formação em língua portuguesa em contextos multilingues – advoga que se «atendam às necessidades do contexto regional e sociocultural» de cada Estado membro na formação de professores de português «em diferentes modalidades» (línguas materna, segunda, de herança e estrangeira) e se reforce a colaboração entre os países no desenvolvimento curricular dessa formação. Defende-se também o investimento «no ensino bilingue para o desenvolvimento de competências linguísticas e comunicativas, estabelecendo parcerias pedagógicas entre professores de LP e de outras línguas em contacto», bem como a adequação dos «métodos de ensino e materiais pedagógicos aos diversos contextos socioculturais e linguísticos, contemplando o desenvolvimento de técnicas e recursos para a expressão oral e escrita de variedades do português nos diferentes níveis de ensino-aprendizagem. Três medidas são igualmente avançadas neste eixo na área dos recursos e meios de ensino, a saber, o investimento no desenvolvimento de plataformas digitais, o incentivo à produção e à distribuição de livros para o ensino da língua e da literatura em LP, e a constituição de redes de bibliotecas escolares e de bibliotecas públicas, promovendo a requalificação sistemática das que estão em funcionamento.
O terceiro eixo retoma a questão do potencial económico da LP, desta vez propondo a realização de estudos em todos os estados membros, com metodologias comuns, «de forma a dispor de dados globais e comparativos» , e a valorização do potencial da língua em diversos «espaços de ação, nomeadamente nas áreas dos negócios, do setor energético, da produção de conteúdos, da inovação, dos recursos educativos, da tradução e da
interpretação, do mercado editorial e do mercado das línguas». O papel das indústrias criativas dos países de LP para o desenvolvimento do potencial económico da LP, «especialmente nos termos da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005», é reconhecido neste eixo do PAD, que, entre outras medidas, propõe colaborações no tema do direito de autor e direitos conexos e em diversas áreas da economia do livro.
LÍNGUA DE CULTURA, CIÊNCIA E INOVAÇÃO
A questão teve aliás agora desenvolvimentos na reunião de Santa Maria, que aprovou uma Declaração sobre Cultura e Indústrias Criativas como sector estratégico na CPLP, em que, entre outras medidas, se defende «a criação de condições para a implementação dos Acordos de Brasília, tendo em vista uma efetiva mobilidade dos artistas, dos criadores, e das suas obras dentro da CPLP» e a partilha de informação sobre as políticas nacionais culturais, a legislação em matéria de circulação de bens, serviços e empreendimentos culturais, os dados estatísticos relativos às atividades culturais e ao seu impacto na economia e na sociedade, «o estado de adesão e de implementação das convenções da UNESCO, com particular destaque para as matérias de proteção e salvaguarda do património cultural material e imaterial, e promoção da diversidade das expressões culturais, a proteção de direitos de autor e direitos conexos» , para o que se recomenda que o Secretariado Executivo da CPLP reforce as relações institucionais com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI), a UNESCO e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, «tendo em vista a identificação de ações a empreender».
O último eixo do PAD – Português, língua de cultura, ciência e inovação – apresenta um extenso rol de medidas, que vão do fortalecimento da LP «como língua de ciência, harmonizando terminologias respeitantes a cada área disciplinar», àpromoção da «edição de obras literárias em formatos que facilitem o acesso às pessoas com dificuldades para aceder ao texto impresso», passando pela «integração dos repositórios científicos dos Estados-Membros da CPLP», a catalogação e divulgação da produção científica sobre a LP e o seu ensino «nos diferentes contextos» dos países da CPLP, o incentivo à «produção e publicação de materiais científicos originalmente redigidos em português» e à publicação e à livre circulação de traduções em LP de obras científicas no espaço da CPLP, a criação de um prémio CPLP de tradução na área da ciência e da tecnologia, a «inclusão nos currículos dos sistemas de ensino de elementos de cultura, literatura e história de todos os países da CPLP», e o fomento de «coproduções entre os países da CPLP, bem como a produção e a tele- difusão de conteúdos audiovisuais», entre várias outras propostas.
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