Introdução das línguas maternas é tema antigo no debate linguístico timorense

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A introdução das línguas maternas no sistema escolar de Timor-Leste, prevista em dois decretos em vigor desde janeiro, é um tema antigo do complexo debate linguístico que sempre marcou a realidade timorense.

Essa opção tem sido fortemente defendida, desde os primeiros anos da independência de Timor-Leste, apoiada de forma mais intensa por organizações como a UNICEF e o Banco Mundial desde finais de 2003.

Na ocasião, o então ministro da Educação, Armindo Maia, reconhecia a pressão internacional nesse sentido considerando, na altura, que a ideia era impraticável e “logística e financeiramente” impossível de implementar.

A proposta de uso das dezenas de línguas maternas timorenses, a par do tétum – a língua franca timorense – nos primeiros anos de escolaridade, adiando a utilização do português para mais tarde, apareceu, formalmente, em outubro de 2003.

Por ocasião do 1.º Congresso Nacional da Educação de Timor-Leste, realizado nesse ano, fontes do setor educativo referiam que a UNICEF tinha oferecido um “atrativo pacote financeiro” ao Governo timorense para a implementação da ideia.

“Até pode haver apoio para dois anos mas e depois? Uma coisa é arranjar professores para duas línguas (tétum e português) outra é arranjar para 30. Além disso como garantiríamos padrões?” – questionava então Maia.

Entre a longa lista de recomendações desse Congresso, uma das mais polémicas sugeria ao ministério da tutela a revisão das políticas em vigor por forma a garantir a adoção de línguas maternas como língua de instrução nos primeiros anos de escolaridade, com a introdução do português de forma progressiva posteriormente.

O tema ressurgiu nos últimos tempos em Díli e ficou legislado com dois decretos-leis do Governo timorense, publicados no Jornal da República de Timor-Leste em janeiro, que introduzem o uso de línguas maternas no pré-escolar e arranque do ensino básico, remetendo o português como língua principal apenas no 3º ciclo.

Além de remeterem o português como língua principal para mais tarde os texto introduzem o conceito do uso da língua materna nos primeiros níveis de ensino, algo que altera o modelo em vigor nos últimos anos.

Recorde-se que o artigo 8 da Lei de Bases da Educação (de 2008) definia que “as línguas de ensino do sistema educativo timorense são o tétum e o português”, não fazendo em nenhum momento qualquer referência às línguas maternas.

O primeiro dos dois decretos publicados (3/2015) refere-se o currículo nacional de base da educação pré-escolar e o segundo (4/2015) ao currículo do 1.º e 2.º ciclo do ensino básico, abrangendo todos os estabelecimentos de educação da rede pública.

Os Decretos-Leis podem ser acessados no http://www.jornal.gov.tl.

Transcrevo aqui o artigo 11:
Artigo 11.o
Desenvolvimento linguístico

1. O desenvolvimento linguístico tem por base o desenvolvimento inicial das capacidades de expressão e interpretação, dentro de uma perspetiva particularmente oral, prosseguindo para o desenvolvimento da leitura e escrita, de modo a fortalecer a fluência e confiança para uma comunicação efetiva e aprendizagem escolar com sucesso.

2. O currículo será implementado de forma a garantir, através de uma progressão linguística do Tetum ao Português, que, no final do segundo ciclo, os alunos possuem uma sólida base de literacia das duas línguas oficiais.

3. O currículo nacional, refletindo a sociedade multilingue e multicultural timorense, reconhece o uso da primeira língua dos alunos como instrumento de acesso efetivo ao conteúdo curricular desta área de conhecimento, quando necessário.

4. A progressão linguística será facilitada pela organização de sessões para fortalecer a oralidade da língua a ser introduzida, que visam garantir uma progressão mais rápida e eficaz da primeira língua do aluno para as línguas oficiais.

Fonte: Lusa

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Objetivos fundamentais: a promoção, a defesa, o enriquecimento e a difusão da língua portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico, tecnológico e de utilização oficial em fóruns internacionais
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